segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
PROCON em Tucuruí
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O Vereador Tom Bonfim solicitou informações ao Ministério Público Estadual do Pará quanto à Recomendação feita ao prefeito Sancler Ferreira-PPS, para que este providenciasse a instalação do PROCON em Tucuruí.
Não é novidade ser o Município de Tucuruí carente de órgão que defenda os direitos e interesses dos consumidores. Todavia, em 2009 o MPE/PA Recomendou ao Gestor Municipal a instalação do PROCON e da COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor), este último previsto na Lei Orgânica de Tucuruí.
Art. 181 - O Município contará com um órgão de defesa do consumidor com atribuição de proteger, atender, aconselhar, conciliar e encaminhar todas as questões relativas aos destinatários e usuários finais de bens e serviços notadamente os de baixa renda.Indiferente aos direitos dos cidadãos e àquela Recomendação, o prefeito Sancler Ferreira ainda está em falta com a população de Tucuruí - persiste em não adimplir a legislação, bem como, a ação mirim do MPE/PA -. Pelo menos é o publicamente notado.
Art. 182 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
Tucuruí é um Município de médio porte e de importante fluxo comercial na Região do Lago, mas há dez anos, pelo menos, que os consumidores não têm para onde recorrer gratuitamente no caso de queixas decorrentes das relações comerciais locais. Isto, aliás, figurou como o objeto da proposição das Promotoras de Justiça de Tucuruí Alessandra Rebelo Clos e Grace Kanemitsu Parente, que na ocasião (ano de 2009) estabeleceram prazo de 60 dias para que o prefeito Sancler, prestasse informações quanto ao atendimento das providências recomendadas.
E agora qual será a ação/postura do Ministério Público para fazer o Prefeito cumprir a Lei?
Fosse o povo de fato representado pela maioria dos vereadores na Câmara Municipal a solução, talvez, já haveria sido providenciada pelo prefeito.
O fato é que o cidadão continua tendo direitos e urge a união de todos os representantes públicos pela reinstalação do PROCON e instalação da COMDECON dotando-os de pessoal e material necessários ao desenvolvimento das suas atividades legalmente previstas.
Este será um tema recorrente do debate e uma ação prioritária do Vereador Tom Bonfim.
Guia de defesa do consumidor [aqui]
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Guia de defesa do consumidor [aqui]
4 comentários:
Bela bandeira vereador. Estamos mesmo precisando do Procon.
Cida
vereador Tom e a CPI da saude como fica? porque a oposição está calada?
Vale lembrar que o Procon já funcionou na cidade, lmebro bem que ficava na sede da OAB na sete de setembro mas na época uma herança deixada pelo Prefeito Claudio Furman, e como é de costume, quando o Parsifal foi eleito, desativou o órgão!!
O problema vai ser se quem administrar o órgão for 'amiguinho' dos empresários da cidade, aí a casinha tá feita. Pois todos sabemos, melhor do que ninguem, como as coisas funcionam por aqui, pro lado de quem tem $$$.
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