quinta-feira, 22 de julho de 2010

Prefeito de Tucuruí é denunciado por crime de responsabilidade política












Inicialmente, faço saber que este assunto foi publicado em outros blogs e mereceu os seguintes títulos:

"Cinco vereadores representam contra o prefeito Sancler no Ministério Público"

"Vereadores cobram no MP prestação de contas do prefeito Sancler"

"Nota vermelha"

"Levante em Tucuruí"

"Denunciado prefeito de Tucuruí"

Desta feita, emitiremos outro compêndio sobre o caso.

A Improbidade Administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso País e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.

Doutrinariamente, a expressão designa a "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano).

Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Passadas as eleições de 2008, momento em que para tudo se deu solução, compromissos se assumiu, condutas se questionou, e resultados fartos ou parcos se colheu, agora, na reinvenção do novo tempo, no trem dos velhos vícios, ainda não é possível, com justeza, atribuir as traquinagens que melhor caracterizam o governo Sancler Ferreira.

É fato! O prefeito Sancler, até a presente data, não encaminhou as prestações de contas sob sua responsabilidade à Câmara Municipal de Vereadores de Tucuruí (contas do ano de 2009 e primeiro quadrimestre de 2010), conforme previsto no art. 49 da LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Procedendo assim, ofende a Legalidade, a Publicidade e a Moralidade, que são princípios basilares da Constituição Federal (caput do art. 37, CF/88). Restando caracterizado, pela omissão do prefeito Sancler, ato de improbidade administrativa.

E daí?

Se para a dissimulação não tem remédio, para isso há. Quando denunciamos o prefeito Sancler ao Ministério Público, contamos com um importante instrumento legislativo, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - "Lei de Improbidade Administrativa" ou "lei do colarinho branco", como ficou conhecida quando de sua promulgação, a qual foi editada para dar exequibilidade ao art. 37, §4º, da CF/88. Esta Lei tem como objeto a defesa do patrimônio público, da qual se deve valer o Ministério Público como o principal responsável por sua efetiva operacionalização. É, igualmente, uma grande aliada do cidadão no controle social, o qual pode solicitar ao Ministério Público representação para apurar ato lesivo ao patrimônio público.

E daí?

Deixar de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, sem prejuízo da ação penal cabível, aplica-se ao responsável: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ressarcimento integral do dano, se houver, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Está claro, claríssimo – para descumprir as legislações alhures, com o nítido intuito de impedir ou dificultar o direito dos cidadãos do Município de Tucuruí de fiscalizarem suas contas, o prefeito Sancler busca abrigo no vício da má-fé e na certeza da impunidade –.

Para existir impunemente e persistir ímprobo é necessário terreno fértil de conivência. Sozinho o malversador da conduta pública não sobrevive. Contudo, parece ter sido o prefeito Sancler, passado na "casca do alho" nas coxias por onde, furtivamente, transacionou. Isso mesmo! Há que se ter muita habilidade para convencer alguém de que o certo é viver errado. Haja habilidade! Senão, vejamos:

Em 2009, apresentamos algumas proposições na Câmara Municipal, que foram negadas em votação plenária pelos vereadores da base aliada do prefeito, quais sejam:

"PROJETO DE LEI Nº 001/2009 - GABINETE Ver. Tom Bonfim (30-03-2009)
Visava determinar a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão do Executivo Municipal de Tucuruí, na última semana de março, junho, setembro e dezembro de cada ano."

"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 - GABINETE Ver. Tom Bonfim (16-03-2009)
Visava vedar a prática do nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo no Município de Tucuruí."

"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2009 - GABINETE Ver. Tom Bonfim (09-03-2009)
Visava tornar obrigatória a realização de Audiências Públicas antes da apreciação em Plenário das Leis Orçamentárias na Câmara Municipal." Em resumo: se aprovado, o povo tucuruiense diria onde, quando, quanto e como seriam aplicados os recursos municipais.

"REQUERIMENTO Nº 001/2009 - GABINETE Ver. Tom Bonfim (30-04-2009)
Visava solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, SANCLER FERREIRA, o envio da relação dos imóveis alugados ao Município de Tucuruí, com respectivas cópias dos contratos de aluguéis, contendo o nome dos proprietários, valor e prazo de locação."

"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2009 - GABINETE Ver. Tom Bonfim (07-05-2009)
Visava instituir o Programa Transparência na Câmara Municipal de Tucuruí, mediante a disponibilização, via internet, de dados sobre a gestão de seus recursos, ações e atividades do Poder Legislativo e dá outras providências."

Haja habilidade!

O preço da blindagem pago eu, paga tu, paga nós. Desse comportamento duvidoso, muito duvidoso, abstraem-se ao menos duas perguntas:

1. O que pode levar vereadores a renunciarem ao cumprimento de suas obrigações constitucionais? (art. 33, XI, da Lei Orgânica de Tucuruí);

2. Porque tanta fidelidade ao prefeito Sancler e tanto descaso ao povo de Tucuruí?

Talvez as respostas já estejam disponíveis no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA). Em breve saberemos! Fato é "si vis pacem para bellum".

A estrutura financeira da prefeitura de Tucuruí, combinada com a exótica presunção de quem se julga estar acima da lei, inequivocamente, dão relevo à certeza da impunidade. Mas isso não pode e não vai imperar.

Convictos do rigor da lei, cinco dos dez vereadores de Tucuruí entraram com Representação contra o prefeito Sancler, no Ministério Público – que é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cujas funções institucionais são: zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127, caput e 129, II e III, da CF/88) –.

A Representação/denúncia, muito bem fundamentada, que contou com o precioso apoiamento jurídico do Advogado Walmir Moura Brelaz, está organizada de modo a oferecer ao Ministério Público importante subsídio, quando do encaminhamento de Ação Civil Pública ao Poder Judiciário.

13 comentários:

Anônimo disse...

MUITO LOUVÁVEL A INICIATIVA DOS VEREADORES E DA VEREADORA, QUE AGINDO DESTA FORMA, TORNARAM-SE PIONEIROS NA HISTÓRIA PÚBLICA E POLÍTICA DA NOSSA CIDADE, À DEFENDER OS INTERESSES DO POVO TUCURUIENSE, SEM DEMAGOGIA MUITO MENOS, TENTANDO PREGAR UMA PLACA DE IDIOTA NAS COSTAS DE CADA CIDADÃO OU CIDADÃ DE TUCURUI.
PENA QUE AINDA EXISTA VEREADORES QUE IINFELISMENTE PENSAM FAZER A NOSSA POPULAÇÃO DE IDIOTA, MAIS AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES ESTÃO VINDO POR AÍ, E NÃO LAMENTEM QUANDO O POVO RECUSAREM O NOME DE TAIS VEREADORES, À UMA VAGA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, POIS NÃO MERECERAM REALMENTE.
E SEM ESQUECER, MEUS PARABÉNS AO VEREADOR TITONHO, POR PERCEBER E CORRIGIR A SUA ATUAÇÃO QUANTO PARLAMENTAR, TORNANDO-SE DE FATO UM VEREADOR HONESTO, TRABALHADOR, ÉTICO E O MELHOR, DEFENSOR REALMENTE DOS DIREITO DO POVO, ABANDONANDO AQUELES VEREADORES SEM TAIS QUALIDADES, E UNINDO-SE AOS QUE REALMENTE LUTAM POR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA NOSSA POPULAÇÃO.
VEREADOR JONES WILLIAM;
VEREADORA DRª EDILEUZA;
VEREADOR TITONHO;
VEREADOR TOM BOMFIM;
VEREADOR PASTOR ANTÔNIO.
ESSES SIM, MERECEM OS APLAUSOS DA NOSSA POPULAÇÃO...
DE: RUBRO NEGRO.!

Anônimo disse...

Parabéns aos cinco pela atitude correta.

Prof. Jorge disse...

Parabéns vereadores do PT. Vocês estão fazendo um bom trabalho.

Anônimo disse...

Olá vereador Tom, lí atentamente a matéria que o sr. postou, só não entendi uma coisa - vocês demoraram tanto colhendo provas ou tomando coragem para denunciar o discípulo do Latinha, do Copinho e do Cara de pau?
Mesmo assim, parabéns aos cinco!

PS. a matéria do blog do dr. Miguel sobre esse assunto ficou hilária.kkk

Anônimo disse...

E daí?

Dilmo disse...

Parabéns!
Gostaria de poder estar em Tucuruí para dar uma força naquilo que fosse possível.
Confio na garra e na RAÇA daqueles, como você, que ainda visam construir a sociedade socialista (com democracia e justiça social).
Gostaria de receber as notícias de Tucuruí com mais frequencia.
Um abraço do camarada

Dilmo Seade

JJ disse...

Esse tal de "um novo tempo" em tucuruí ta começando, pra valer, agora com a união desses cinco combativos vereadores q se voltam para a defesa do bem comun; Continuem assim, a sociedade agradece! Q Deus cja com vcs.

Danilo Botelho disse...

Sim.. LOUVÁVEL!! Não to mais morando em tuc, mas sempre estou visitando a familia, amigos, etc..
Não sei a quantas andam a administração do sancler, contudo, desde o começo imaginei que isso não ia dar certo. Mas também há de dizer que nunca dará certo com politico algum, salvo um desses 5 vereadores, que, em seus deveres de vereador, fizeram valer o trono que ocupam.
É disso que tucuruí precisa, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI, independente do gestor.
Pela indignação de alguns que visualizo nos blogs, imagino que o sancler está fazendo grandes "cagadas".
Enfim, foi o povo que escolheu o novo tempo, agora tem de esperar o novo tempo passar pra ver se outros melhores, um dia, virão.

Quinta, 29/07, estarei em Tucuruí, e, caso encontre com algum desses nobres, estarei pronto a lhes cumprimentar pela LOUVÁVEL atitude que tomaram.

Um abraço a todos.

Nonato Guimarães disse...

PARABENS VEREADOR, EXEMPLOS DE LUTA, DE CORAGEM, DE MOPSTRAR AO POVO QUE EXISTEM POLÍTICOS SÉRIOS E COMPROMETIDOS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOCIALISTA E SOLIDÁRIA.
É ASSIM QUE VAMOS CONTINUAR CONSTRUINDO UM PT FUNDADO NA DEMOCRACIA E NO COMPANHEIRISMO, NO RESPEITO AO POVO. UM MANDATO POPULAR DEVE SER A TRIBUNA DO POVO, P PARLAMENTAR DEVE SER UM ARAUTO, NA DENUNCIA E NA MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE.
FORÇA E CORAGEM.
NONATO GUIMARÃES
MOVIMENTO SOLIDARIEDADE

Tom Bonfim disse...

. Ao anônimo de 23 de julho de 2010 09:56:
Devemos, todos, estar cientes que ter atitudes corretas é a melhor das opções. É nossa obrigação! Porém...

. Ao anônimo de 23 de julho de 2010 10:32:
A palavra é prudência. Contudo, precisavamos levantar algumas informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) e juntar provas materiais. Acredite, isso não é muito fácil.

. Ao anônimo de 23 de julho de 2010 10:34:
Água quente em couro duro...despela.


Voltem sempre!

Anônimo disse...

È aos poucos inicia de fato um "NOVO TEMPO" em Tucurui, vamos aguardar o nosso judiciario....na PMT ta assim e na Camara como estão as coisas vereador Tom???

Anônimo disse...

É louvável o vosso esforço nobre vereador, no entanto, não há muito o que esperar deste Ministério Público, infelizmente. Sobre esta questão, uma dúvida, algum promotor ou promotora acolheu a denúncia de improbidade administrativa? Faço este questionamento porque na foto quem aparece protocolando a denúncia é um funcionário do Ministério Público. É uma demonstração de descaso.
Acredito que deveria ser movida ação contra o MP, por sua inoperância neste município. E acredito que os 5 vereadores (da matéria) têm coragem para isso.
Boa sorte a todos.

Tom Bonfim disse...

Ao anônimo de 25 de julho de 2010 15:23:
. Na verdade a afirmativa ou simples locução "um novo tempo" tem que dizer muito, muito mais. Politicamente vai além da substituição daqueles por estes. Presume-se mudança de valores, de atitudes, de exemploss. É isso que importa e é isso que se quer do político.
Não sabemos, ainda, o tanto quanto gostaríamos, o tanto quanto devemos saber do atual Governo Municipal. Fato que nos levou a recorrer ao MP.
Das questões da CMT sabemos mais, não tudo, mas sabemos mais. Aguardem! Faremos a nossa parte quanto à publicidade parlamentar.


Ao anônimo de 26 de julho de 2010 19:39:
. Como você deve saber, o rito do protocolo nos órgãos públicos, cumpre, exclusivamente, a oficialização do recebimento ou despacho de demandas.
Acreditamos no acolhimento da denúncia pelo MP. Feito isto, será aberto procedimento administrativo (ato oficial) com o fim de apurar as denúncias. Constatado o ato de improbidade administrativa, deverá o MP requerer ao Poder Judiciário, por meio de Ação Civil Pública, que o prefeito apresente suas contas de 2009 e 2010, bem como, requerer a condenação do prefeito por prática de ato de improbidade administrativa. Sendo condenado, o prefeito poderá perder o cargo, sendo inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, se for o caso.
É oportuno informar que também encaminharemos cópia da aludida Representação à Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará, às Procuradorias do MP junto ao TCE e TCM, aos próprios TCE, TCM e TCU, à Procuradoria Geral da República, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça.
Agradecemos a sua confiança nos 5 vereadores. Destarte, bem representar ao povo é nossa obrigação.
Sempre pedimos saúde a Deus...coragem nos é peculiar.


Voltem sempre!